Lote Legal

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O que pode acontecer se você comprar
um lote irregular ou clandestino?

  • >Prejuízo financeiro
  • >Não conseguir a instalação de energia elétrica e água
  • >Ser proibido de construir no terreno
  • >O terreno não poderá ser dado em garantia para financiamento bancário
  • >Não poderá aprovar projeto na prefeitura
  • >Dificuldade para vender e deixar de herança

10 passos para comprar um lote com segurança

  • 01Visite o local. Nunca compre um lote sem vê-lo, evitando possível golpe de venda de imóvel inexistente ou em local diferente do que é apresentado na planta.
  • 02Verifique na prefeitura se o lote tem infraestrutura, como saneamento básico, água e luz, se há dívida fiscal ou restrição a construções. Se a área for de utilidade pública, poderá ser desapropriada.
  • 03Vá ao Cartório de Registro de Imóveis para conferir se o loteamento está registrado. Veja se não possui dívidas ou restrições (hipoteca, usufruto, etc), bem como se eventuais construções estão inscritas. Confira se o terreno não está cadastrado como rural no Incra.
  • 04Verifique a situação judicial do loteador ou proprietário do lote junto à Justiça estadual, federal e trabalhista. Se constatar qualquer problema, consulte um advogado para avaliação dos riscos.
  • 05Não havendo impedimento,, faça uma proposta de compra. Mas lembre-se: proposta não é contrato, é apenas um documento de intenção de compra.
  • 06Se o empreendimento ainda não estiver terminado, pode ser realizado um contrato de compromisso de compra e venda, o qual, quando registrado, já firma o direito sobre o lote.
  • 07Só então assine o contrato de compra e venda e lavre a Escritura Pública no Tabelionato de Notas ou Registro de Títulos e Documentos. Ela deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da região, o que dá a você as garantias da propriedade do imóvel, evitando problemas futuros e despesas extras.
  • 08Pague o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as Taxas de Cartório.
  • 09Peça na prefeitura o lançamento do IPTU em seu nome. Se for construir, verifique na Prefeitura as autorizações.
  • 10Peça a diretriz de Uso do Solo, para saber o que você pode construir.

Tudo certo com meu lote. E agora?

  • >Evite invasões. Providencie cerca ou muro.
  • >Mantenha o lote limpo e visite-o com frequência.

Acho que meu lote é irregular. O que devo fazer?

  • Se você foi enganado e comprou um imóvel em loteamento irregular ou clandestino, procure imediatamente o Procon ou o Ministério Público para discutir o caso com o promotor de Justiça.
  • O contrato de compra e venda pode ser anulado, com a devolução das parcelas pagas.
  • Em situações consolidadas, a Prefeitura poderá até regularizar a situação, para evitar lesão aos adquirentes dos lotes e aos padrões de desenvolvimento urbano.
  • PROCON 151
    MP 127
    CRECI (62) 3236-7350